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Título:
LEI Nº 13.191 23/10/2001 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre uso dos espaços publicitarios nos onibus e nos abrigos de espera para campanhas educativas contra violencia a mulher.
Publicação:
DOM 24/10/2001 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 164/1996 (
ver documento
)
Autor(es):
Arselino Tatto
Indexação:
Campanha educacional - Cartaz - Onibus - Ponto de onibus - Publicidade - Violencia contra a mulher
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